A Certidão Permanente Comercial, emitida pela Conservatória do Registo Comercial em Portugal, é um documento oficial e autenticado que fornece dados sobre pessoas coletivas e outras entidades, apresentando uma descrição completa e atual de uma empresa ou entidade comercial.
Este documento reúne dados sobre a criação da sociedade, os seus estatutos, a composição dos órgãos sociais, os responsáveis pela administração e eventuais encargos ou ónus que recaem sobre a empresa.
A certidão é fundamental para assegurar segurança jurídica nas operações comerciais, confirmando a exatidão e a atualização das informações registadas sobre a entidade empresarial.
Após o pedido, será enviado um código que permite o acesso online a qualquer hora do dia, garantindo que a informação está sempre atualizada, e tem o mesmo valor que a certidão em papel. Esse código de acesso substitui a certidão em formato físico e será enviado para o e-mail indicado.
Pedido de Certidão Permanente
A Certidão Permanente de Registo Comercial pode ter validade entre 1 e 4 anos, sendo possível renová-la.
Existem três tipos de Certidões Permanentes de Registo Comercial:
• Certidão Permanente de Registo Comercial (pode ser pedida em português e inglês) – fornece acesso aos registos informatizados da entidade comercial e todos os pedidos de registo pendentes de execução;
• Certidão Permanente de Registo Comercial e dos Documentos que lhe serviram de base – esta certidão permite visualizar, além da informação mencionada no ponto anterior, todos os documentos relativos à pasta eletrônico da entidade (com exceção dos documentos da prestação de contas) ;
• Certidão Permanente do último Pacto / Estatutos atualizados – permite visualizar o último pacto social e os estatutos atualizados associados à entidade comercial ou associação.
