Última atualização: 8 de maio de 2026
1. Identificação do prestador do serviço
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE relativa ao comércio eletrónico, informa-se que o presente sítio www.e-registo.pt e a marca e-registo.pt (registada a nível europeu) são titularidade e exploração de:
- Denominação social: Int. Formalities & Procedures OÜ
- Forma jurídica: Osaühing (sociedade por quotas de direito da República da Estónia)
- Sede social: Lõõtsa tn 5-11, 11415 Tallinn, Estónia
- Registo Comercial da Estónia: Register Code 14787067
- Número de identificação para efeitos de IVA: EE102187193
- Contacto geral: certidoes@e-registo.pt
- Contacto específico para o serviço de NISS: niss@e-registo.pt
(doravante, indistintamente, “e-registo.pt“, “a empresa”, “nós”, “o prestador”).
2. Natureza do serviço
O e-registo.pt é um serviço privado e independente de gestão administrativa documental. NÃO é uma entidade pública, NÃO está afiliado ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), ao Ministério da Justiça, à Segurança Social, às Conservatórias do Registo Civil, Predial ou Comercial, nem a qualquer outra entidade pública portuguesa.
O cliente pode obter os documentos oficiais diretamente, sem recorrer ao nosso serviço de gestão administrativa, através dos canais oficiais da Administração Pública portuguesa, com custos inferiores aos do nosso serviço. Os portais oficiais são, designadamente, irn.justica.gov.pt, predialonline.pt, portaldasfinancas.gov.pt e seg-social.pt.
O serviço prestado pelo e-registo.pt acrescenta valor através da gestão administrativa privada, da verificação técnica dos dados, do atendimento personalizado em português, do acompanhamento individualizado do pedido até à entrega final e do apoio antes, durante e após o processo. O detalhe das características essenciais, prazos, preços e condições do serviço consta dos Termos e Condições.
3. Aceitação das condições de utilização
O acesso, a navegação e a utilização do website www.e-registo.pt implicam o conhecimento e a aceitação das presentes Condições de Utilização e do conjunto da documentação legal disponibilizada no website, designadamente:
O e-registo.pt reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições de Utilização e o restante conjunto documental, publicando as alterações no website. As modificações vigorarão a partir da sua publicação e aplicar-se-ão exclusivamente aos pedidos formalizados após a entrada em vigor da nova versão.
4. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website e os seus serviços e conteúdos em conformidade com a legislação em vigor, com a boa-fé contratual, com a moralidade e com a ordem pública.
A visualização, impressão e descarga parcial dos conteúdos do website é permitida exclusivamente para uso pessoal e privado, sob as seguintes condições:
- Que seja compatível com os fins do website e não cause dano, desativação, sobrecarga ou deterioração do mesmo.
- Que se realize com a finalidade exclusiva de obter a informação para uso pessoal e privado, sendo expressamente proibida a sua utilização comercial ou a sua distribuição.
- Que os conteúdos não sejam modificados de forma alguma.
- Que nenhum gráfico, ícone ou imagem disponível no website seja utilizado, copiado ou distribuído separadamente do contexto em que se insere.
É expressamente proibida a utilização do website ou dos seus conteúdos para fins ilícitos, fraudulentos, contrários à ordem pública ou prejudiciais aos direitos de terceiros, designadamente a introdução de vírus, código malicioso, ataques de denegação de serviço ou qualquer outra atividade que possa comprometer a segurança ou o funcionamento normal do website.
5. Acesso e responsabilidade do utilizador
O acesso, a navegação e a utilização do website são da responsabilidade do utilizador. O utilizador compromete-se a comunicar ao e-registo.pt, através do endereço certidoes@e-registo.pt, qualquer facto de que tenha conhecimento e que envolva conduta contrária à lei ou que viole direitos de terceiros.
O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que fornece ao e-registo.pt no âmbito da utilização dos serviços, bem como pelas consequências de eventuais imprecisões ou omissões.
6. Limitação de responsabilidade
O e-registo.pt responde pela correta gestão administrativa dos pedidos e pela prestação dos serviços nos termos contratados. Sem prejuízo da responsabilidade legalmente imperativa perante o consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85 e da Lei n.º 24/96, o e-registo.pt não responde, designadamente:
- Pela continuidade ininterrupta do website ou pela ausência absoluta de erros nos seus conteúdos.
- Pela correção imediata de quaisquer defeitos técnicos que possam ocorrer.
- Pela ausência absoluta de vírus ou outros componentes potencialmente nocivos no website ou no servidor que o aloja, sem prejuízo de o e-registo.pt adotar todas as medidas razoáveis para os evitar.
- Pela inviolabilidade do website e/ou pela impossibilidade de superação das medidas de segurança adotadas.
- Pela utilidade prática que os utilizadores atribuam aos conteúdos do website.
- Pelos danos causados pela violação, por parte de qualquer pessoa, das condições, regras e instruções estabelecidas pelo e-registo.pt no website ou pela violação dos sistemas de segurança do mesmo.
- Pelo conteúdo, exatidão ou atualidade dos registos públicos consultados ou das certidões emitidas pelas entidades oficiais.
- Por atrasos, recusas ou indeferimentos imputáveis às entidades públicas competentes.
- Por situações de força maior, caso fortuito ou indisponibilidade técnica dos sistemas oficiais.
O e-registo.pt declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado atual da tecnologia, para garantir o funcionamento adequado do website e evitar a transmissão aos utilizadores de vírus ou outros componentes nocivos.
7. Hiperligações para outros sítios
O website e-registo.pt pode incluir hiperligações para outros sítios que não são operados ou controlados pelo e-registo.pt, designadamente para os portais oficiais da Administração Pública portuguesa, para entidades de resolução alternativa de litígios e para prestadores de serviços relacionados.
O e-registo.pt não garante nem é responsável pela legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade ou atualidade dos conteúdos desses sítios de terceiros, nem pelas suas práticas de privacidade. A inclusão de hiperligações não implica endosso dos respetivos conteúdos.
O e-registo.pt compromete-se, no entanto, a remover prontamente qualquer hiperligação cuja existência seja comunicada e cuja inadequação seja verificada, designadamente quando os conteúdos do sítio destino:
- Constituam violação da ordem pública, da segurança pública, da defesa nacional ou de obrigações de cooperação com a investigação criminal.
- Lesem a saúde pública ou os direitos de pessoas singulares ou coletivas, em particular dos consumidores.
- Atentem contra a dignidade da pessoa ou contra o princípio da não discriminação em razão da raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.
- Sejam suscetíveis de prejudicar a proteção dos jovens e das crianças.
O utilizador pode comunicar ao e-registo.pt, através de certidoes@e-registo.pt, a deteção de hiperligações inadequadas. A receção dessa comunicação pelo e-registo.pt não implica conhecimento efetivo para efeitos do regime de responsabilidade previsto na Lei n.º 7/2004.
8. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website e-registo.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design, estrutura, código fonte, bases de dados e demais elementos (doravante “elementos corporativos”), são propriedade do e-registo.pt ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação portuguesa, comunitária e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.
A marca e-registo.pt encontra-se registada a nível da União Europeia.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, modificação ou utilização comercial dos elementos corporativos sem autorização expressa e prévia, por escrito, do e-registo.pt. O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito ou propriedade sobre os elementos corporativos, salvo as utilizações expressamente permitidas nas presentes Condições de Utilização.
9. Alterações ao website
O e-registo.pt poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou interromper o acesso ao website ou aos seus conteúdos, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente aos serviços contratados antes da alteração.
10. Comunicações por meios eletrónicos
O utilizador aceita que as comunicações entre o e-registo.pt e o cliente, no âmbito do serviço contratado, sejam efetuadas por meios eletrónicos, designadamente através do correio eletrónico do domínio @e-registo.pt. Estas comunicações têm pleno valor jurídico e probatório nos termos da legislação em vigor.
11. Tratamento de dados pessoais e cookies
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regido pela Política de Privacidade do e-registo.pt, que faz parte integrante do conjunto documental do website e detalha as finalidades, bases jurídicas, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes no website é regida pela Política de Cookies.
12. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio decorrente da relação contratual, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Outros centros de arbitragem regionais, conforme a área geográfica do consumidor.
O consumidor pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 524/2013.
Mais informação sobre a Lista das Entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
13. Livro de Reclamações
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o e-registo.pt disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
14. Lei aplicável e foro competente
As presentes Condições de Utilização e a relação entre o e-registo.pt e o utilizador regem-se pela lei portuguesa sempre que o utilizador tenha o seu domicílio ou residência habitual em Portugal, ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), sendo aplicáveis as disposições imperativas de proteção do consumidor da legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação das presentes Condições, e sem prejuízo da resolução alternativa prevista na cláusula 12, o consumidor pode demandar o e-registo.pt junto dos tribunais portugueses do seu domicílio ou junto dos tribunais da Estónia (sede do prestador), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis).
15. Disposições finais
A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula das presentes Condições de Utilização não afeta a validade das restantes cláusulas, que mantêm pleno vigor.
Os títulos das cláusulas têm caráter meramente indicativo e não influenciam a interpretação das disposições.
Para qualquer questão relativa ao presente Aviso Legal, o utilizador pode contactar o e-registo.pt através de certidoes@e-registo.pt. Documentação relacionada disponível no website: Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Cookies.
Versão em vigor desde 8 de maio de 2026. Para versões anteriores, contacte certidoes@e-registo.pt.