Última atualização: 8 de maio de 2026

1. Identificação do responsável

O presente sítio www.e-registo.pt e a marca e-registo.pt (registada a nível europeu) são titularidade e exploração da sociedade Int. Formalities & Procedures OÜ, sociedade de direito da República da Estónia, com sede em Lõõtsa tn 5-11, 11415 Tallinn, Estónia, registada no Estonian Business Register sob o Register Code 14787067, número de identificação para efeitos de IVA EE102187193.

Contacto para questões relativas a cookies e proteção de dados: certidoes@e-registo.pt

2. Objeto da Política de Cookies

A presente Política de Cookies descreve a utilização de cookies e tecnologias semelhantes no website www.e-registo.pt, em conformidade com:

  • O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
  • A Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (ePrivacy), alterada pela Lei n.º 46/2012.
  • A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
  • As Diretrizes da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre cookies e tecnologias semelhantes, na sua versão atualizada.

A presente Política de Cookies é complementar à Política de Privacidade do e-registo.pt.

3. O que são cookies?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são descarregados e armazenados no dispositivo do utilizador (computador, tablet, smartphone) ao aceder a um website. Permitem ao website reconhecer o dispositivo do utilizador, recolher informação sobre a sua navegação e oferecer determinadas funcionalidades.

A presente Política aplica-se também a tecnologias semelhantes utilizadas com finalidades análogas às dos cookies, designadamente web beacons (ficheiros gráficos eletrónicos), píxeis de seguimento, web storage (localStorage, sessionStorage) e fingerprinting, sempre que tais tecnologias estejam efetivamente em uso no website.

4. Categorias de cookies utilizadas e bases jurídicas

O e-registo.pt classifica os cookies em quatro categorias, com regimes jurídicos distintos:

4.1. Cookies estritamente necessários (técnicos)

Finalidade: permitir o funcionamento técnico básico do website, designadamente a manutenção da sessão de utilizador, a recordação dos itens no formulário de pedido, a finalização do pagamento de forma segura, o controlo da carga dos servidores e a memorização das preferências de cookies.

Base jurídica: não requerem consentimento prévio do utilizador, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE (transposta pela Lei n.º 41/2004) e das Diretrizes da CNPD sobre cookies, por serem estritamente necessários à prestação do serviço expressamente solicitado pelo utilizador.

Exemplos:

  • Cookie de sessão (PHPSESSID ou equivalente): identifica a sessão técnica do utilizador. Duração: sessão.
  • Cookie de carrinho ou formulário (woocommerce_cart_hash, _wpsession ou equivalente): memoriza os dados do pedido durante o preenchimento. Duração: sessão ou até 24 horas.
  • Cookie de aceitação de cookies (cookielawinfo-checkbox-*): regista a escolha do utilizador no banner de cookies. Duração: 12 meses.
  • Cookie de Stripe para processamento seguro de pagamentos (__stripe_mid, __stripe_sid): permite a deteção e prevenção de fraude. Duração: sessão a 12 meses.

4.2. Cookies de análise estatística

Finalidade: recolher informação agregada e anonimizada sobre a utilização do website, designadamente número de visitantes, páginas visitadas, tempo de permanência e fonte de tráfego, para fins de análise estatística e melhoria do serviço.

Base jurídica: consentimento prévio do utilizador, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD e do artigo 5.º, n.º 3 da Diretiva ePrivacy. O consentimento é solicitado através do banner de cookies no primeiro acesso ao website e pode ser retirado a qualquer momento.

Exemplos:

  • Google Analytics (_ga, _ga_*, _gid): análise estatística com IP anonimizado. Subcontratante: Google Ireland Limited. Duração: até 24 meses.

4.3. Cookies funcionais

Finalidade: permitir funcionalidades adicionais não essenciais, como a memorização de preferências do utilizador (idioma, região) ou a partilha de conteúdos em redes sociais.

Base jurídica: consentimento prévio do utilizador, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.

4.4. Cookies de marketing e publicidade

Finalidade: avaliar a eficácia de eventuais campanhas publicitárias do e-registo.pt em plataformas externas, e personalizar conteúdos publicitários quando aplicável.

Base jurídica: consentimento prévio e explícito do utilizador, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD. O consentimento é granular e pode ser retirado a qualquer momento.

Exemplos (quando aplicáveis):

  • Google Ads (NID, IDE, _gcl_au): medição da eficácia de campanhas. Subcontratante: Google Ireland Limited. Duração: até 24 meses.
  • Meta Pixel (_fbp, fr): medição da eficácia de campanhas em plataformas Meta, quando ativas. Subcontratante: Meta Platforms Ireland Limited. Duração: até 13 meses.

Estes cookies só são instalados após consentimento expresso do utilizador no banner de cookies.

5. Cookies próprios e cookies de terceiros

Os cookies utilizados podem ser:

  • Cookies próprios: instalados pelo domínio e-registo.pt e geridos diretamente pelo e-registo.pt.
  • Cookies de terceiros: instalados por domínios externos com os quais o e-registo.pt tem relação contratual de subcontratação ou parceria, designadamente Google Ireland Limited (análise e publicidade), Stripe Payments Europe Ltd. (processamento de pagamentos) e, quando aplicável, Meta Platforms Ireland Limited (publicidade em redes sociais).

A informação detalhada sobre cada subcontratante e respetivas garantias de proteção de dados consta da Política de Privacidade.

6. Duração dos cookies

Em função da sua duração, os cookies podem ser:

  • Cookies de sessão: são eliminados automaticamente quando o utilizador encerra o navegador.
  • Cookies persistentes: permanecem armazenados no dispositivo do utilizador durante um período predefinido, indicado para cada cookie na cláusula 4.

7. Gestão e retirada do consentimento

No primeiro acesso ao website, é exibido um banner de cookies que permite ao utilizador:

  • Aceitar todos os cookies
  • Recusar todos os cookies não essenciais
  • Configurar individualmente as categorias de cookies (estatísticos, funcionais, marketing) através do painel de preferências

O utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro, através do botão “Configurar cookies” disponível no rodapé do website ou diretamente nesta Política de Cookies. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente com base no consentimento prestado.

O utilizador pode igualmente gerir os cookies já armazenados no seu dispositivo através das definições do navegador, conforme as instruções do fabricante:

7.1. Consequências da recusa de cookies

A recusa dos cookies estritamente necessários pode comprometer o correto funcionamento do website e impedir a finalização de pedidos. A recusa dos cookies de análise estatística, funcionais e de marketing não afeta o funcionamento básico do website nem a contratação dos serviços, podendo limitar apenas determinadas funcionalidades acessórias.

8. Transferências internacionais

Alguns dos subcontratantes dos cookies de terceiros (designadamente Google e, quando aplicável, Meta) podem transferir os dados para países fora do Espaço Económico Europeu. Estas transferências são efetuadas com base nas garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD, designadamente decisões de adequação da Comissão Europeia (incluindo o EU-U.S. Data Privacy Framework) e Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Mais informação sobre as transferências internacionais consta da Política de Privacidade.

9. Direitos dos titulares

Em relação aos dados pessoais tratados através de cookies, o utilizador dispõe dos direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição), bem como do direito de retirar o consentimento a qualquer momento. O utilizador pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

O exercício destes direitos pode ser feito através do endereço certidoes@e-registo.pt, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10. Alterações à Política de Cookies

O e-registo.pt reserva-se o direito de modificar a presente Política de Cookies a qualquer momento, motivado por alterações legislativas, jurisprudenciais, indicações da CNPD ou alterações técnicas no website.

As alterações serão publicadas no website e produzirão efeitos a partir da sua publicação. Em caso de alterações substanciais com impacto significativo no tratamento dos dados pessoais, o e-registo.pt solicitará novamente o consentimento do utilizador através do banner de cookies.

11. Contacto

Para qualquer questão relativa à presente Política de Cookies ou ao tratamento de dados pessoais associado, o utilizador pode contactar:

Correio eletrónico: certidoes@e-registo.pt
Carta postal: Int. Formalities & Procedures OÜ — Lõõtsa tn 5-11, 11415 Tallinn, Estónia

Versão em vigor desde 8 de maio de 2026. Para versões anteriores, contacte certidoes@e-registo.pt.