Última atualização: 8 de maio de 2026

1. Identificação do prestador

O presente sítio www.e-registo.pt e a marca e-registo.pt (registada a nível europeu) são titularidade e exploração da sociedade Int. Formalities & Procedures OÜ, sociedade de direito da República da Estónia, com sede em Lõõtsa tn 5-11, 11415 Tallinn, Estónia, registada no Estonian Business Register sob o Register Code 14787067, número de identificação para efeitos de IVA EE102187193.

Contacto para pedidos de reembolso: certidoes@e-registo.pt

2. Objeto desta página

A presente página descreve, em formato operativo, a política de cancelamento e reembolso aplicável aos serviços contratados em e-registo.pt. A regulação contratual vinculante consta da cláusula 8 (Direito de Livre Resolução) e da cláusula 9 (Política de Reembolso) dos Termos e Condições. Em caso de qualquer divergência entre o conteúdo desta página e o dos Termos e Condições, prevalecem estes últimos.

3. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato (data da confirmação do pedido).

Como exercer

O consumidor pode comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo, por:

  • Correio eletrónico para certidoes@e-registo.pt
  • Carta dirigida à sede do prestador (morada indicada na cláusula 1)
  • Formulário-tipo de livre resolução: descarregar PDF (uso facultativo)

Importante: perda do direito após execução plena do serviço

Ao confirmar o pedido e marcar a caixa de consentimento correspondente no formulário, o consumidor solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço e reconhece que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 24/2014, perderá o direito de livre resolução uma vez que o serviço seja plenamente executado pelo prestador.

Caso exerça a livre resolução durante o prazo de 14 dias, antes da execução plena do serviço, o consumidor fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do mesmo diploma.

4. Política de reembolso (fora do regime de livre resolução)

Para além do direito de livre resolução previsto na cláusula 3, o e-registo.pt aplica a seguinte política comercial de reembolso:

4.1. Reembolso total

O reembolso total do montante pago é aplicável quando o pedido ainda não tenha sido iniciado pela equipa do e-registo.pt junto da entidade pública competente. Aplica-se, designadamente, quando:

  • O cliente comunique o cancelamento antes de a equipa do e-registo.pt submeter o pedido à administração competente.
  • O cliente não forneça os dados necessários e o pedido permaneça suspenso sem ter sido iniciado.

4.2. Reembolso parcial

O reembolso parcial é aplicável quando o pedido tenha sido iniciado e processado pela equipa do e-registo.pt junto da entidade pública. Nestes casos, o reembolso corresponde ao valor da taxa de gestão e serviço, sendo retidos:

  • O valor da taxa oficial paga pelo prestador à entidade pública (10 €, 15 €, 20 € ou 25 €, consoante o tipo de certidão), por se tratar de pagamento a terceiros não recuperável.
  • O valor de 5 € correspondente aos custos de processamento do reembolso pela plataforma de pagamento.

Exemplos de referência:

  • Certidão do Registo Civil (60 €): reembolso de 45 € (retidos 10 € de taxa oficial + 5 € de custos de processamento)
  • Certidão Predial (65 €): reembolso de 45 € (retidos 15 € de taxa oficial + 5 € de custos de processamento)
  • Informação Predial Simplificada (30 €): reembolso parcial calculado caso a caso
  • Certidão Comercial: cada caso é analisado individualmente em função do valor pago e da taxa governamental cobrada
  • NISS (95 €): reembolso parcial em função do estado do processo no momento da comunicação

4.3. Casos sem direito a reembolso

Não é devido reembolso quando o serviço tenha sido plenamente executado pelo prestador, designadamente quando o código de acesso à certidão digital ou o NISS já tenham sido entregues ao cliente.

A eventual recusa, indeferimento ou impossibilidade técnica de emissão do documento por parte da entidade pública competente, em consequência do incumprimento de requisitos legais, da inexistência do registo, da informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida pelo cliente, ou de circunstância alheia à atuação do prestador, não constitui motivo para reembolso, uma vez que o serviço de gestão administrativa terá sido efetivamente prestado.

4.4. Garantia de prazo

Caso o e-registo.pt não cumpra os prazos médios de entrega indicados nos Termos e Condições por motivo imputável exclusivamente ao prestador, o cliente pode solicitar reembolso parcial nos termos da cláusula 4.2.

Esta garantia não é aplicável quando o atraso resulte de circunstâncias alheias à vontade do prestador, incluindo mas não limitado a:

  • Falta de resposta da entidade pública competente
  • Indisponibilidade dos sistemas oficiais
  • Dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente
  • Documento ainda não informatizado pela administração
  • Força maior

5. Como solicitar um reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deve enviar um correio eletrónico para certidoes@e-registo.pt com a seguinte informação:

  • Nome completo do cliente
  • Endereço de correio eletrónico utilizado no pedido
  • Tipo de certidão ou serviço contratado
  • Data aproximada do pedido
  • Motivo do pedido de reembolso

O e-registo.pt analisará o pedido e responderá no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da receção da comunicação completa.

6. Prazo e meio de reembolso

O reembolso aprovado é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, em conformidade com as normas do prestador de serviços de pagamento e com o Regulamento (UE) 2015/2366 (PSD2).

Os reembolsos podem demorar entre 5 e 15 dias a aparecer no extrato bancário do consumidor, em função do banco emissor.

Em caso de estorno, o consumidor pode não visualizar um crédito de reembolso no seu extrato; verificará apenas que a autorização original é removida do extrato após alguns dias, sem que tenha existido pagamento nem reembolso efetivo, parecendo a transação nunca ter sido efetuada.

7. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio decorrente de um pedido de reembolso, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), designadamente:

Mais informação no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

8. Livro de Reclamações

O e-registo.pt disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005.

9. Documentação relacionada

A regulação contratual vinculante em matéria de cancelamento e reembolso consta dos Termos e Condições. Documentação relacionada disponível no website: Política de Privacidade, Política de Cookies e Aviso Legal.

Versão em vigor desde 8 de maio de 2026. Para versões anteriores, contacte certidoes@e-registo.pt.