Última atualização: 27 de agosto de 2026

1. Identificação do prestador do serviço

O presente sítio www.e-registo.pt é explorado pela sociedade Int. Formalities & Procedures OÜ, sociedade de direito da República da Estónia, com sede em Lõõtsa tn 5-11, 11415 Tallinn, Estónia, registada no Estonian Business Register sob o Register Code 14787067, número de identificação para efeitos de IVA EE102187193 (doravante, indistintamente, “e-registo.pt“, “a empresa”, “nós”, “o prestador”).

A marca figurativa e-registo.pt encontra-se registada junto do EUIPO (Marca da União Europeia n.º 018961219) e, tal como o nome de domínio e-registo.pt, é utilizada pela Int. Formalities & Procedures OÜ ao abrigo de cessão de exploração concedida pelo respetivo titular.

Contacto geral para questões relativas ao serviço: certidoes@e-registo.pt
Contacto específico para o serviço de NISS: niss@e-registo.pt

Os presentes Termos e Condições integram-se no conjunto documental disponível no website, em conjunto com o Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aviso prévio — natureza privada do serviço

O e-registo.pt é um serviço privado e independente de gestão administrativa documental. NÃO é uma entidade pública, NÃO está afiliado ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), ao Ministério da Justiça, à Segurança Social, às Conservatórias do Registo Civil, Predial ou Comercial, nem a qualquer outra entidade pública portuguesa.

O cliente pode obter os documentos oficiais diretamente, sem recorrer ao nosso serviço de gestão administrativa, através dos canais oficiais da Administração Pública portuguesa, com custos inferiores aos do nosso serviço. Os portais oficiais são, designadamente, irn.justica.gov.pt, predialonline.justica.gov.pt, civilonline.mj.pt, portaldasfinancas.gov.pt e seg-social.pt.

O serviço prestado pelo e-registo.pt acrescenta valor através da gestão administrativa privada, da verificação técnica dos dados, do atendimento personalizado em português, do acompanhamento individualizado do pedido até à entrega final e do apoio antes, durante e após o processo.

3. Aceitação dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam a relação contratual entre o e-registo.pt e o utilizador do website (doravante “cliente”, “consumidor” ou “utilizador”) e constituem condições gerais de natureza contratual nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

A leitura, compreensão e aceitação destes Termos é condição necessária para a utilização dos serviços oferecidos no website e-registo.pt. A aceitação é manifestada de forma expressa pelo cliente mediante a marcação da caixa de consentimento correspondente antes da finalização do pagamento.

Caso o utilizador não aceite os presentes Termos, deverá abster-se de utilizar o website e os seus serviços.

O e-registo.pt reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As modificações vigorarão a partir da sua publicação no website e aplicar-se-ão exclusivamente aos pedidos formalizados após a entrada em vigor da nova versão.

4. Descrição do serviço

O e-registo.pt presta um serviço privado de gestão administrativa documental, em nome próprio, prestado por uma equipa de profissionais com conhecimento especializado dos procedimentos administrativos portugueses. O serviço compreende, designadamente, a verificação técnica dos dados fornecidos pelo cliente, a comunicação com as entidades públicas competentes, o pagamento das taxas oficiais aplicáveis, o acompanhamento do pedido, a obtenção do código de acesso ou documento solicitado, a sua entrega ao cliente por correio eletrónico e o apoio individualizado durante todo o processo.

Os serviços disponíveis no website são, à data da última atualização dos presentes Termos:

  • Certidão de Nascimento (online, código de acesso digital)
  • Certidão de Casamento (online, código de acesso digital)
  • Certidão de Óbito (online, código de acesso digital)
  • Certidão Permanente Predial (online, código de acesso digital)
  • Informação Predial Simplificada (online, código de acesso digital)
  • Certidão Permanente Comercial (online, código de acesso digital)
  • NISS — Número de Identificação da Segurança Social

4.1. Modelo de gestão profissional — submissão de pedidos

No exercício da sua atividade profissional de gestão administrativa documental, o e-registo.pt identifica-se em nome próprio, como prestador profissional, perante as entidades públicas portuguesas a quem submete os pedidos (designadamente o Instituto dos Registos e do Notariado, as Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial e a Segurança Social), atuando como solicitante do pedido administrativo e suportando o pagamento das taxas oficiais aplicáveis.

O cliente, ao contratar o serviço e fornecer os dados necessários, autoriza expressamente o e-registo.pt a submeter o pedido em nome próprio, identificando o titular do registo civil, do imóvel, da entidade comercial ou da pessoa relativamente à qual se efetua o pedido (consoante o caso) como destinatário final do documento ou número solicitado.

Esta forma de organização do serviço reflete a natureza profissional da atividade de gestão administrativa prestada pelo e-registo.pt, sendo o cliente o destinatário final do resultado entregue (código de acesso à certidão digital ou número atribuído pela Segurança Social), o qual lhe é remetido por correio eletrónico após a respetiva obtenção junto da entidade pública competente.

O presente modelo de gestão não confere ao e-registo.pt qualquer poder de representação legal do cliente perante a Administração Pública para efeitos distintos da gestão administrativa documental contratada, nem constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou consultoria de qualquer natureza, atividades que estão fora do âmbito do serviço prestado.

Em particular, o e-registo.pt não é sociedade de advogados nem de solicitadores, não presta consulta jurídica, não elabora contratos nem pratica atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, e não exerce mandato no âmbito de reclamações ou impugnações de atos administrativos ou tributários, atos que a Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, reserva a advogados e solicitadores. A atividade do e-registo.pt limita-se à gestão administrativa de pedidos de certidões e documentos e ao apoio técnico à sua obtenção e consulta.

O resultado do nosso serviço é a entrega ao cliente do código de acesso à certidão digital ou, no caso do NISS, a preparação, submissão e acompanhamento do pedido junto da Segurança Social, nos termos da cláusula 4.2. As certidões online de registo civil têm validade de 6 meses, nos termos da Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio; as certidões permanentes predial e comercial têm o prazo de subscrição escolhido no pedido, nos termos do artigo 110.º, n.os 4 e 5 do Código do Registo Predial e do artigo 75.º, n.º 5 do Código do Registo Comercial. A entrega do código de acesso a qualquer entidade pública ou privada equivale, para todos os efeitos legais, à entrega da certidão em suporte de papel.

O e-registo.pt não emite certidões em papel, certidões em formato internacional (Convenção n.º 16 da CIEC), apostilas nem qualquer documentação consular. Para esses efeitos, o cliente deverá deslocar-se aos serviços oficiais ou consulares correspondentes.

Atuando como prestador de serviços, o e-registo.pt não pode garantir o resultado favorável do pedido junto da Administração Pública, uma vez que o resultado depende exclusivamente da entidade pública competente. O e-registo.pt garante a correta gestão administrativa do pedido, mas não a sua aprovação por terceiros.

4.2. Serviço de NISS — regime específico

O pedido de atribuição do Número de Identificação da Segurança Social é, por natureza, pessoal do requerente, e a atribuição do NISS é gratuita junto da Segurança Social. O que o cliente contrata ao e-registo.pt é um serviço privado de apoio e gestão administrativa: verificação dos dados e documentos fornecidos, preparação e submissão do pedido junto da Segurança Social com base na autorização expressa dada pelo cliente no formulário, acompanhamento do processo e informação ao cliente sobre cada passo.

O pedido é apresentado em dois passos. No passo 1, o cliente indica os seus dados e conclui o pagamento do serviço; antes de pagar, é informado dos documentos que lhe serão pedidos. No passo 2, cujo acesso é enviado por email, anexa esses documentos. O cliente dispõe de 30 dias, contados do pagamento, para os enviar. Enquanto os documentos não forem recebidos, o pedido não é submetido à Segurança Social e o serviço não se considera iniciado para efeitos da cláusula 9.2. Se, decorrido esse prazo, os documentos não tiverem sido enviados, o e-registo.pt cancela o pedido e reembolsa a totalidade do valor pago, sem qualquer dedução, sem necessidade de pedido do cliente.

A atribuição do NISS depende exclusivamente da Segurança Social e inclui a verificação biométrica obrigatória do requerente, realizada pelo próprio como último passo do processo, de acordo com as instruções que lhe forem comunicadas. Concluída essa verificação, a Segurança Social atribui o NISS e comunica-o diretamente ao requerente, para o email indicado no pedido. O e-registo.pt não atribui, não emite nem garante a atribuição do NISS; o serviço considera-se plenamente executado quando o pedido tenha sido submetido à Segurança Social e o requerente tenha sido informado dos passos a realizar para a verificação.

5. Características essenciais e prazos

É compromisso do e-registo.pt verificar e submeter o pedido à entidade pública competente em até 24 horas úteis a contar da confirmação do pagamento e da receção dos dados completos e corretos (no serviço de NISS, em até 48 horas úteis a contar da receção dos documentos, nos termos da cláusula 4.2). Este é o único prazo assumido contratualmente pelo prestador.

A emissão do documento é da exclusiva competência da entidade pública. Os prazos de emissão indicados abaixo são médios e meramente indicativos, refletem a experiência habitual do prestador e não constituem prazo contratual do e-registo.pt:

  • Certidões do Registo Civil (nascimento, casamento, óbito): habitualmente 1 a 2 dias úteis.
  • Certidão Permanente Predial: habitualmente 1 a 5 dias úteis.
  • Informação Predial Simplificada: habitualmente 24 horas úteis.
  • Certidão Permanente Comercial: habitualmente 24 horas úteis (podendo prolongar-se em certidões com documentos ou histórico completo).
  • NISS: 15 a 30 dias úteis, devido ao processo de verificação obrigatório junto da Segurança Social Direta.

Os prazos de emissão podem variar em função do volume de trabalho da entidade emissora, da necessidade de confirmação de dados, de registos ainda não informatizados ou de outras circunstâncias alheias à vontade do prestador, podendo, em casos pontuais, prolongar-se para além dos valores indicados. O e-registo.pt manterá o cliente informado sempre que se verifique qualquer atraso ou incidência relevante.

A colaboração do cliente é fundamental para o cumprimento dos prazos. O cliente declara que todos os dados e documentos por si fornecidos são verdadeiros, corretos, completos e legíveis, e aceita que qualquer erro, omissão ou documento inválido pode causar atraso, recusa do pedido pela administração competente ou impossibilidade de obtenção do documento, sem que tal constitua incumprimento por parte do e-registo.pt.

6. Preços, taxas e pagamento

Os preços totais aplicáveis aos serviços, incluindo todos os impostos aplicáveis e os custos das taxas oficiais, são exibidos de forma clara e destacada no website e no resumo do pedido antes da finalização do pagamento, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014.

Cada preço total inclui o serviço profissional de gestão administrativa documental prestado pelo e-registo.pt (verificação técnica dos dados, submissão do pedido, acompanhamento, obtenção e entrega do documento ao cliente, apoio personalizado) e o pagamento da taxa oficial aplicável pela entidade pública competente, suportado pelo prestador em cumprimento do pedido.

Os preços de referência à data da última atualização dos presentes Termos são:

Serviço Honorário Taxa oficial Preço total
Certidão de Nascimento 50 € 10 € 60 €
Certidão de Casamento 50 € 10 € 60 €
Certidão de Óbito 50 € 10 € 60 €
Certidão Permanente Predial 50 € 15 € 65 €
Informação Predial Simplificada 29 € 1 € 30 €
Certidão Permanente Comercial a partir de 55 € a partir de 25 € 80 € — 200 €
NISS (Número de Identificação da Segurança Social) 95 € gratuito 95 €

O preço final exato de cada pedido — em particular para a Certidão Permanente Comercial, cujo valor varia em função do tipo (com ou sem documentos, com ou sem estatutos) e do prazo de validade selecionado (1 a 4 anos) — é apresentado ao cliente no resumo do pedido antes da confirmação do pagamento.

Tratamento fiscal: a faturação é emitida pelo e-registo.pt com aplicação do IVA estoniano à taxa em vigor (24% à data da última atualização dos presentes Termos), nos termos da legislação fiscal aplicável ao prestador. A discriminação entre honorário e taxa oficial constante da tabela acima tem natureza meramente informativa, refletindo a estrutura económica do preço total.

Comparativa com o serviço oficial direto: caso o cliente opte por solicitar a documentação diretamente às entidades oficiais, sem recorrer ao serviço de gestão administrativa do e-registo.pt, apenas pagará a taxa oficial indicada na tabela acima. A diferença entre o preço total e a taxa oficial corresponde ao valor do serviço profissional prestado pelo e-registo.pt, designadamente: verificação técnica dos dados fornecidos pelo cliente, submissão e gestão do pedido junto da entidade pública competente, acompanhamento até à entrega, atendimento personalizado em português, obtenção e envio do documento ou número diretamente para o e-mail do cliente, e apoio durante todo o processo.

O método de pagamento disponível é cartão de crédito ou cartão de débito (Visa, Mastercard, American Express). O processamento dos pagamentos é efetuado por um prestador de serviços de pagamento licenciado e em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2366 (PSD2), incluindo a autenticação forte do cliente (Strong Customer Authentication — SCA) através de 3D-Secure quando exigida pelo emissor do cartão.

O pagamento é validado mediante (i) introdução pelo cliente dos dados do cartão, (ii) confirmação pelo banco emissor através do mecanismo de SCA, e (iii) aprovação da operação pelo gateway de pagamento. A operação fica registada nos sistemas do prestador de serviços de pagamento com indicação do IP, data, hora, identificação do cartão e resultado da autenticação.

O serviço apenas será iniciado após a confirmação efetiva do pagamento. Caso o pagamento não seja processado corretamente, o pedido não será submetido e nenhum serviço será prestado.

7. Faturação

A fatura correspondente é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento e enviada por correio eletrónico para o endereço indicado pelo cliente no formulário, em anexo ao email de confirmação do pedido. A fatura cumpre os requisitos legais aplicáveis em matéria de faturação eletrónica e reflete o preço total como contraprestação única pelo serviço integral prestado pelo e-registo.pt.

Caso o cliente necessite de reemissão da fatura ou alteração dos dados fiscais nela constantes (nome, número de identificação fiscal, morada), deve solicitá-lo por correio eletrónico para certidoes@e-registo.pt no prazo máximo de 30 dias após a emissão da fatura original.

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato (data da confirmação do pedido).

8.1. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo, por uma das seguintes vias:

  • Correio eletrónico para certidoes@e-registo.pt
  • Carta dirigida à sede do prestador (morada indicada na cláusula 1)

O consumidor pode utilizar o formulário-tipo de livre resolução em PDF disponibilizado pelo prestador, embora o seu uso seja facultativo. Qualquer comunicação inequívoca enviada dentro do prazo de 14 dias é igualmente válida.

8.2. Início imediato do serviço — consentimento expresso

Ao confirmar o pedido, marcar a caixa de consentimento correspondente e efetuar o pagamento, o consumidor solicita expressamente que a prestação do serviço tenha início imediato, antes do termo do prazo de 14 dias de livre resolução, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos prazos de tratamento e gestão comunicados.

Esta solicitação expressa é exigida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e é registada eletronicamente pelo prestador no momento da finalização do pedido.

8.3. Reconhecimento expresso pelo consumidor

Ao aceitar os presentes Termos e marcar a caixa de consentimento correspondente, o consumidor reconhece expressamente que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014:

  1. Solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço, antes do termo do prazo de 14 dias.
  2. Reconhece que perderá o direito de livre resolução uma vez que o serviço seja plenamente executado pelo prestador.
  3. Caso exerça a livre resolução durante o prazo de 14 dias, antes da execução plena do serviço, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do mesmo diploma.

8.4. Efeitos da livre resolução

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o e-registo.pt reembolsará os montantes recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver sido informado da decisão. Se o consumidor tiver solicitado o início imediato da prestação, é deduzido apenas o montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação (artigo 15.º, n.º 3), determinado da seguinte forma:

  • Pedido ainda não submetido à entidade pública: reembolso integral, sem qualquer dedução.
  • Pedido já verificado e submetido à entidade pública: dedução do valor do trabalho de verificação e submissão realizado (15€ nas certidões; 10€ na Informação Predial Simplificada; 40€ no NISS) e da taxa oficial já liquidada à entidade pública. Se a entidade pública devolver a taxa ao prestador, esta é integralmente restituída ao consumidor.
  • Serviço plenamente executado (código de acesso já entregue ou, no NISS, pedido submetido e requerente informado dos passos para a verificação): não há lugar a reembolso, nos termos da cláusula 8.3.

Não é cobrado ao consumidor qualquer custo pelo exercício do direito de livre resolução nem pelo processamento do reembolso. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Os reembolsos podem demorar entre 5 e 15 dias a aparecer no extrato bancário do consumidor, em função do banco emissor.

9. Política de reembolso (fora do regime de livre resolução)

Para além dos casos cobertos pelo direito de livre resolução previsto na cláusula 8, o e-registo.pt aplica a seguinte política de reembolso:

9.1. Reembolso total

O reembolso total do montante pago é aplicável quando o pedido ainda não tenha sido iniciado pela equipa do e-registo.pt junto da entidade pública competente, designadamente quando o cliente não tenha fornecido os dados necessários e o pedido tenha permanecido suspenso.

9.2. Reembolso parcial

O reembolso parcial é aplicável quando o pedido já tenha sido verificado e submetido pela equipa do e-registo.pt à entidade pública e o cliente pretenda cancelá-lo antes da entrega do resultado. Nestes casos, é deduzido do reembolso, em termos idênticos aos da cláusula 8.4:

  • O valor do trabalho de verificação e submissão realizado: 15€ nas certidões, 10€ na Informação Predial Simplificada, 40€ no NISS.
  • A taxa oficial já liquidada à entidade pública, salvo se esta a devolver ao prestador, caso em que é integralmente restituída ao cliente.

No caso das certidões comerciais, a taxa oficial deduzida é a efetivamente liquidada pelo prestador para o tipo e prazo de certidão escolhidos. Não é cobrado qualquer custo de processamento do reembolso.

9.3. Casos sem direito a reembolso

Não é devido reembolso quando o serviço tenha sido plenamente executado pelo prestador, designadamente quando o código de acesso à certidão digital já tenha sido entregue ao cliente ou, no NISS, quando o pedido tenha sido submetido à Segurança Social e o requerente informado dos passos a realizar para a verificação.

9.3-A. Recusa ou impossibilidade de emissão pela entidade pública

Se a entidade pública competente recusar a emissão do documento ou esta se revelar impossível por motivo não imputável ao cliente (por exemplo, registo ainda não informatizado ou indisponibilidade prolongada do sistema oficial), o e-registo.pt reembolsa o montante pago, deduzindo apenas o valor do trabalho de verificação e submissão realizado (15€ nas certidões; 10€ na Informação Predial Simplificada; 40€ no NISS). A taxa oficial é restituída ao cliente sempre que a entidade pública a devolva ao prestador.

Se a recusa ou impossibilidade resultar de informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida pelo cliente, ou do incumprimento de requisitos legais que ao cliente competia assegurar, o serviço de gestão administrativa considera-se prestado e não há lugar a reembolso do honorário; a taxa oficial é, ainda assim, restituída ao cliente se a entidade pública a devolver ao prestador. O cliente pode optar por um novo pedido com os dados corrigidos, suportando apenas a nova taxa oficial, caso a entidade a cobre.

9.4. Garantia de prazo

Caso o e-registo.pt não cumpra o prazo de submissão de 24 horas úteis indicado na cláusula 5 por motivo imputável exclusivamente ao prestador, o cliente pode cancelar o pedido e obter o reembolso nos termos da cláusula 9.2, sem dedução do valor do trabalho de verificação e submissão. Esta garantia não é aplicável quando o atraso resulte de circunstâncias alheias à vontade do prestador, incluindo mas não limitado a falta de resposta da entidade pública, indisponibilidade dos sistemas oficiais, dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, ou força maior.

10. Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais do cliente são tratados pelo e-registo.pt na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo a identificação do responsável, as finalidades, as bases jurídicas, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares, consta da Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies.

De forma resumida, o tratamento dos dados pessoais do cliente baseia-se em (i) execução do contrato, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, para a prestação do serviço contratado e a comunicação com as entidades públicas competentes para a obtenção da documentação solicitada; e (ii) cumprimento de obrigações legais, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), em matéria contabilística, fiscal e de prevenção de fraude.

O cliente pode, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), através do endereço certidoes@e-registo.pt.

11. Capacidade legal e idade

O website destina-se a maiores de idade com plena capacidade jurídica para contratar nos termos da legislação aplicável. Menores de idade não estão autorizados a contratar os serviços oferecidos no website.

O cliente declara que tem capacidade legal para contratar, que os dados de pagamento utilizados são da sua titularidade ou que dispõe de autorização expressa do titular, e que tem interesse legítimo na obtenção da documentação solicitada e, quando aplicável, das autorizações correspondentes para o efeito.

12. Obrigações e responsabilidade do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website e os serviços de acordo com a legislação em vigor, com os presentes Termos e com a boa-fé contratual, abstendo-se de utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos direitos de terceiros.

O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que fornece no formulário de pedido. Erros, omissões ou informação desatualizada podem implicar atrasos, recusa do pedido pela entidade pública competente ou impossibilidade de prestação do serviço, sem que tal constitua incumprimento por parte do prestador.

13. Limitação de responsabilidade

O e-registo.pt responde pela correta gestão administrativa do pedido nos termos contratados. Não responde, designadamente:

  • Pelo conteúdo, exatidão ou atualidade dos registos públicos consultados ou das certidões emitidas pelas entidades oficiais;
  • Por atrasos, recusas ou indeferimentos imputáveis às entidades públicas competentes;
  • Por erros, omissões ou informação desatualizada fornecida pelo próprio cliente no formulário de pedido;
  • Por incidências resultantes da prestação por terceiros (designadamente pelo prestador de serviços de pagamento, pelo serviço de correio eletrónico do cliente, ou pela conetividade do utilizador);
  • Por situações de força maior, caso fortuito ou indisponibilidade técnica dos sistemas oficiais.

Nenhuma cláusula dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade legalmente imperativa do prestador perante o consumidor, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85 e da Lei n.º 24/96.

14. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio decorrente da relação contratual, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente:

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Outros centros de arbitragem regionais conforme a área geográfica do consumidor.

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228). Os litígios de consumo devem, por isso, ser apresentados diretamente a uma das entidades RAL acima indicadas.

Mais informação sobre a Lista das Entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

15. Livro de Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o e-registo.pt disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. A entidade competente para apreciar as reclamações é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. As reclamações podem igualmente ser dirigidas diretamente ao e-registo.pt através de reclamacoes@e-registo.pt, sendo respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

16. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e a relação contratual entre o e-registo.pt e o consumidor regem-se pela lei portuguesa, ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), sendo aplicáveis ao consumidor as disposições imperativas de proteção do consumidor da legislação portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos, e sem prejuízo da resolução alternativa prevista na cláusula 14, o consumidor pode demandar o prestador junto dos tribunais portugueses do seu domicílio ou junto dos tribunais da Estónia (sede do prestador), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

17. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website e-registo.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design e estrutura, são propriedade do e-registo.pt ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A marca figurativa e-registo.pt encontra-se registada junto do EUIPO (Marca da União Europeia n.º 018961219).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial dos conteúdos do website sem autorização expressa e prévia, por escrito, do e-registo.pt.

18. Comunicações

Todas as comunicações entre o cliente e o e-registo.pt no âmbito do serviço contratado são efetuadas a partir dos endereços de correio eletrónico do domínio @e-registo.pt, designadamente certidoes@e-registo.pt (questões gerais e certidões) e niss@e-registo.pt (serviço específico de NISS).

O cliente é responsável por manter operacional o endereço de correio eletrónico indicado no formulário e por verificar regularmente a sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam ou correio não desejado.

19. Disposições finais

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula dos presentes Termos não afeta a validade das restantes cláusulas, que mantêm pleno vigor.

Os títulos das cláusulas têm caráter meramente indicativo e não influenciam a interpretação das disposições.

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa. As traduções disponibilizadas no website são geradas automaticamente e têm caráter meramente informativo; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o cliente e o e-registo.pt em relação ao objeto contratual, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores entre as partes. Documentação relacionada disponível no website: Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies.

Versão em vigor desde 27 de agosto de 2026. Para versões anteriores ou esclarecimentos, contacte certidoes@e-registo.pt.