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Política de privacidade e protecção de dados

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Legislação estónia em vigor

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O ambiente jurídico estónio favorece o empreendedorismo e a mentalidade empreendedora. Os investidores estrangeiros têm direitos e obrigações iguais aos dos empresários locais. Todos os investidores estrangeiros podem criar uma empresa e realizar negócios na Estónia da mesma forma que os investidores locais; não há restrições aplicáveis.

A Estónia concluiu tratados para a protecção dos investimentos com 31 países, incluindo os EUA, Alemanha, França, Finlândia, Suécia, Noruega e Suíça. Além disso, foram celebrados acordos para evitar a dupla tributação com 53 países, incluindo a UE.

O sistema jurídico da Estónia baseia-se no modelo do direito civil europeu continental e foi influenciado pelo sistema jurídico alemão. Ao contrário dos países de common law, a Estónia tem codificações detalhadas e as questões são resolvidas de acordo com essas codificações. O direito estónio está basicamente dividido em direito privado e direito público. Geralmente, o direito privado é composto pelo direito civil e pelo direito comercial. O direito público consiste em direito internacional, direito constitucional, direito administrativo, direito penal, direito financeiro e direito processual.

e-Lei

O sistema e-lei é uma base de dados em linha do Ministério da Justiça da Estónia que permite ao público ler todos os projectos de lei apresentados desde Fevereiro de 2003. Construído utilizando tecnologia blockchain, é formalmente conhecido como o Sistema de Coordenação Electrónica de Projectos de Lei.

Os leitores podem ver quem apresentou a legislação, o seu estado atual e as alterações feitas à mesma à medida que passava pelo processo parlamentar. Quando um ato se torna lei, ele é publicado no jornal on-line Riigi Teataja, outro banco de dados pesquisável que funciona como uma biblioteca jurídica aberta.

Um sistema semelhante utilizado pela Câmara Municipal de Tallinn torna possível seguir todas as sessões do conselho online, enquanto a legislação da cidade e outros documentos estão disponíveis na página inicial do município. Projetos como o e-Law e outros criam um nível sem precedentes de transparência no Estado, reduzem a corrupção e incentivam os cidadãos a se interessarem ativamente pelos assuntos legislativos.

Para aumentar a cooperação internacional e empresarial, quase 500 actos jurídicos foram agora traduzidos do estónio para o inglês. Desde 2014, pessoas de 185 países diferentes viram as leis traduzidas.