Declaração assinada pelo próprio requerente, na qual declara sob compromisso de honra para que apoio, benefício ou finalidade concreta solicita o NISS, nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 4/2007.

Documento emitido pela Autoridade Tributária que comprova o início de atividade como trabalhador independente em Portugal

Deve anexar pelo menos 1 fatura ou recibo verde já emitido, após o início de atividade

Documento obrigatório para cidadãos de países terceiros fora da União Europeia e fora da CPLP. Deve anexar um visto válido ou título/autorização de residência, ou um comprovativo oficial do respetivo pedido, que comprove a sua permanência legal em Portugal. O simples agendamento na AIMA, sem visto prévio, não é aceite e conduz habitualmente à rejeição do pedido de NISS.

Documento obrigatório para cidadãos nacionais de países da CPLP. Deve anexar Visto CPLP, Certificado de Concessão CPLP ou comprovativo válido do respetivo pedido. O agendamento da AIMA, sem visto CPLP ou certificado, não é considerado válido e conduz habitualmente à rejeição do pedido de NISS.