Este documento é o contrato que contém as condições gerais do serviço fornecido neste site por e-registo.pt

Se você contratar algum serviço no site, aceita estas condições gerais de serviço e declara que as conhece, que as entende e que contou com o e-registo.pt se tiver dúvidas sobre isso antes da contratação.

Os seguintes Termos e Condições definem os regulamentos gerais, políticas e Termos e Condições, assim como as Políticas de Privacidade do site que controlam a sua utilização desta página web. O consumidor é obrigado e deve ser atencioso em relação a estes termos ao utilizar esta página web e seus serviços. O consumidor (que se beneficia dos serviços prestados pelo site e finaliza o formulário de inscrição será definido como: “consumidor”, “usuário”, “você”, “comprador”, “cliente”, “cliente”, “comprador”, “usuário final”, “cliente final”, concorda inteiramente com estes Termos e Condições, a partir de agora introduzidos como “nossos termos”, “nossos termos e condições” que regulamenta a sua utilização do site e-registo.pt (a partir de agora indicado como “nós”, “nós”, “nosso”, “empresa”, “empresa”, “nossa empresa”, “website”, “página web”, “a web”, “este website”, “este site”, “plataforma web”, “software”, “serviços”, “site”, “sociedade”, “empresa”, “negócio”, “associação”). O consumidor cumpre com toda a regulamentação e legislação aplicável. Note que todas as suas preocupações legais e privadas são salvaguardadas e que a aliança entre você e e-registo.pt é montada em confiança. É por isso que se você deseja poder utilizar os serviços oferecidos pela nossa empresa, você é obrigado a concordar com estes termos e condições. Caso não aceite estes Termos e Condições, aconselhamo-lo a terminar imediatamente a utilização deste site.

A operação, navegação, leitura e utilização desta página web será considerada como seu consentimento para obedecer ao conjunto de regulamentos explicados mais adiante em nossos termos. Ao operar a nossa página web, você dá o seu consentimento para obedecer às dicas e instruções de navegação dadas por nós, além de qualquer legislação relevante, no que diz respeito à aplicação de registros vitais. Se necessário, a empresa mantém todos os direitos para modificar estes Termos e Condições. Caso não concorde com estes termos e condições, você não aceita os regulamentos relevantes ou não quer obedecê-los ou não está satisfeito com nosso site – aconselhamos que pare de usar este site agora.

Enquanto navega neste website, você garante a sua completa compreensão e aceitação dos Termos e Condições divulgados. Nossa empresa mantém o direito de corrigir ou modificar estes Termos e Condições e estará no seu dever de rever e reconhecer as modificações feitas. Qualquer navegação nesta página web significará o seu consentimento a estes Termos e Condições. Além disso, você aceita que nós trataremos seus dados pessoais que você nos entregou, para que possamos terminar os serviços prometidos nesta página da web e em necessário para causar novas atualizações.

Este site não vende qualquer produto diretamente ou é afiliado a qualquer entidade governamental nem ao IRN, mas pertence a uma empresa privada que atua como um intermediário entre o cliente e a agência oficial, fornecendo assim um serviço de gestão, consultoria, administração e processamento dedicada a facilitar, orientar e ajudar o usuário a obter os serviços oferecidos na web. O produto final é o acesso ao documento ou documentos cujo pedido é processado através deste site. Nós especificamos os custos de gestão para a administração e processamento de serviços oferecidos neste site para ajudar na obtenção da certidão online, sendo 49€ incl. impostos e taxas governamentais.

Os serviços personalizados de aconselhamento, consultoria e gestão de documentos sobre imigração, fiscalidade e questões jurídicas serão orçamentados em função de cada situação e caso particular, calculados com base no tempo, nos recursos e nos conhecimentos necessários para atingir os objectivos propostos. O orçamento será enviado ao potencial cliente, que decidirá se aceita ou não as condições propostas.

A empresa proprietária deste website processará a ordem do cliente antes das Conservatórias do Registo Civil correspondentes, executando este processo no interesse do cliente que contrata esses serviços. O cliente, quando solicita os serviços, declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições, e que tem interesse legítimo nas informações ou documentação solicitada e que, quando apropriado, possui as autorizações correspondentes para solicitar o serviço.

O cliente autoriza a empresa a aceder e consultar a certidão digital solicitada, através do código de acesso obtido, para verificar o seu correto funcionamento, bem como para verificar e comprovar a informação contida no referido documento.

Utilização da nossa web

A nossa página web pertence a uma empresa privada que não está vinculada a nenhum governo, estado, terceiro ou empresa de marketing.

O nosso website fornece determinados serviços ou produtos (mais indicados como “compras”, “compra”) por este motivo, o cliente poderá ser solicitado a fornecer as suas informações pessoais (entre outros) endereço de facturação ou de envio e dados de pagamento. Assim sendo, o cliente reconhece e autoriza:

● O cliente, de acordo com os regulamentos, pode utilizar qualquer cartão de crédito ou débito em relação a qualquer Compra.
● Os dados por ele fornecidos são legítimos, completos e corretos.

Ao navegar neste website, o cliente concorda e aceita que não está autorizado a descarregar, alterar, replicar ou redistribuir qualquer tipo de dados constituídos nesta página e também concorda em utilizar os produtos fornecidos por este site exclusivamente para o seu uso pessoal.

O cliente não está autorizado a utilizar este website ou os produtos fornecidos por este website para benefício pessoal e comercializar ou dar os dados a qualquer terceiro. Os produtos e serviços obtidos estão sujeitos aos Termos e Condições declarados (“Termos”) que podem ser modificados periodicamente. A empresa poderá contratar terceiros para assegurar um processo de pagamento rápido e eficaz e desenvolver outros serviços associados às Compras. Assim, como os clientes fornecem seus dados, o cliente dá sua permissão para que o site transfira essa informação para os terceiros relacionados para poder concluir as operações obrigatórias que são caracterizadas em nossa Política de Privacidade.

Propriedade do Website e Aceitação dos Termos de Utilização

A leitura e aceitação destes Termos e Condições de Uso (doravante “Termos de Uso”) é uma condição necessária para o uso dos serviços do site e-registo.pt (doravante “Site”).

As Condições de Utilização constituem Condições Gerais de Negócio, são de natureza contratual e vinculativa e regem a relação entre qualquer utilizador do Website (doravante designado por “Utilizador”) e e-registo.pt.

O uso deste website e dos seus serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nestes Termos de Uso de acordo com a versão publicada por nós.

Descrição do Serviço

e-registo.pt integra uma equipa de advogados, consultores, assessores, administrativos e especialistas em gestão documental, fiscalidade e imigração, através da qual prestamos serviços jurídicos, administrativos, de consultoria e assessoria independentes ao cliente, que vão desde o serviço de gestão de pedidos, aconselhando o cliente sobre os dados necessários à obtenção da documentação solicitada, até ao aconselhamento subsequente, para o pleno conhecimento e compreensão da informação contida nos documentos, incluindo a comunicação com a administração competente.

Sendo assim, oferecemos assessoria e consultoria fiscal e de imigração, tramitação de documentos e prestação de informações sobre documentação dos registos civis de Portugal, câmaras municipais, conservatórias, tribunais de magistrados e consulados localizados no território nacional. Não gerimos nem processamos nomeações.

Oferecemos soluções para todas as suas necessidades de imigração, incluindo serviços de vistos e cidadania portuguesa, educação, moradia, carreira e planejamento financeiro, para que você e sua família possam trabalhar e estudar em Portugal.

Contamos com uma equipa de especialistas que não só garante o cumprimento das responsabilidades fiscais, como apresenta as melhores soluções fiscais aos nossos clientes. Neste contexto, seja qual for a natureza do imposto, auxiliamos na execução das suas obrigações fiscais.

Este site oferece aos seus Clientes a gestão e processamento da documentação legal e oficial. Tratamos do seu pedido de certidão online de nascimento, casamento e óbito.

Este serviço fornece um código de acesso à certidão digital, e não disponibiliza certidões em papel (por isso que não são enviados pelo correio). Este serviço não disponibiliza certidões em modelo internacional (nos termos da Convenção n.º 16 da CIEC).

Através deste site não terá que perder tempo a tratar de burocracias, esperas e complicações. Se estiver longe, não existe problema, porque para sua conveniência podemos fazê-lo à distância, sem que haja necessidade de se deslocar.

Actuamos como gestores intermediários entre o cliente e a administração pública para gerir, processar e entregar o código de acesso à certidão digital solicitada pelo cliente. Além disso, prestamos ajuda, informação e apoio antes, durante e após o processo de obtenção da certidão sempre que o cliente precisar. Por estas razões, cobramos uma taxa de gestão e serviço total de 49€ incl. impostos e taxas governamentais.

Uma vez dado o consentimento e efectuado o pagamento, entende-se que o serviço foi contratado, pelo que o cliente dá o seu consentimento à empresa para utilizar a informação recolhida no formulário de pedido para processar a gestão da documentação necessária e para efectuar a comunicação necessária em seu nome, actuando assim como gestores intermediários entre o cliente e a entidade ou administração pública correspondente responsável pela emissão do documento oficial.

Da mesma forma, ao aceitar os termos e condições deste serviço, o cliente consente que a empresa utilize, em seu nome e como informação do requerente, os endereços de correio electrónico geridos pela empresa nas plataformas de serviço de correio electrónico Gmail e Outlook, a fim de realizar as tarefas de gestão e comunicação com organismos públicos derivadas do serviço contratado.

Trata-se de um serviço totalmente voluntário em que o utilizador lê e aceita o custo, os termos de utilização e as condições antes de efectuar o pagamento. O utilizador tem a opção de solicitar a certidão directamente através dos meios oficiais ou dos meios especificados pela administração pública, quer em linha (no site https://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/) quer pessoalmente nas instituições correspondentes.

Note-se que o serviço só será prestado se o pagamento dos 49€ tiver sido efectuado e processado corretamente no final do formulário de candidatura, caso contrário, o serviço não será prestado e não será emitido qualquer código de consulta ou certidão.

O nosso serviço de processamento de certidões online inclui:

  • Confirmação e entrega rápida por email, a certidão digital solicitada é entregue directamente no seu email.
  • Consultoria sobre o processamento de certidões e afins.
  • Apoio ao cliente, se precisar de ajuda em qualquer altura, a partir de qualquer lugar.
  • Processamento fácil e rápido.
  • Todos os dados são revistos por peritos antes da sua submissão.
  • Sítio Web e formulário de candidatura de fácil utilização e seguro.
  • Protecção da privacidade de acordo com os regulamentos actualmente em vigor.
  • Gateway de pagamento seguro.

Conteúdos e serviços ligados através do site

O cliente aceita que, uma vez que o pedido de serviço foi formalizado, ou seja, quando o pagamento online termina, iniciamos imediatamente o processo para garantir que ele possa cumprir o compromisso do prazo. O cliente entende que começamos seu trabalho imediatamente para evitar atrasos e para cumprir o prazo estabelecido.

Custos e pagamento

Os serviços personalizados de aconselhamento, consultoria e gestão de documentos sobre imigração, fiscalidade e questões jurídicas serão orçamentados em função de cada situação e caso particular, calculados com base no tempo, nos recursos e nos conhecimentos necessários para atingir os objectivos propostos. O orçamento será enviado ao potencial cliente, que decidirá se aceita ou não as condições propostas. Em caso de aceitação do orçamento e das suas condições, o cliente terá de efectuar um pagamento inicial correspondente a 50% do total para poder iniciar as tarefas acordadas. Uma vez concluído o serviço, o cliente deverá efectuar o pagamento dos restantes 50%, concluindo assim o trabalho solicitado.

O custo deste serviço de consultoria, suporte, gestão, processamento e entrega de uma certidão online é de 49€, incluindo impostos e a taxa governamental correspondente.

O valor total cobrado pelos nossos serviços é 49€: 30,16€ como custos de gestão, processamento e consultoria (o nosso trabalho), mais 10€ correspondentes à taxa pública neste caso. A este total de 40,16€ é aplicado um VAT de 22% (8,84€). Todo este detalhe é reflectido nas faturas, que entregamos aos clientes sempre que estes o solicitam.

Não há custos de envio porque é enviado por email.

Se o solicitar directamente através da conservatória ou do próprio registo sem a nossa intermediação, o custo do procedimento é de 10 ou 20€ dependendo do tipo, mas não tem os benefícios expostos do nosso serviço.

O método de pagamento actualmente oferecido é por cartão de crédito ou débito. Ao clicar no botão “Fazer pagamento e enviar”, será efectuado o pagamento do custo especificado no check-out, autorizando assim o pagamento com os dados do cartão inseridos no campo “Cartão de crédito/débito”.

Você, como usuário, aceita que as compras subseqüentes são vinculativas entre as partes assim que você identificou e indicou sua vontade de comprar o produto pressionando o botão “Fazer o pagamento” para comprar, contratar e processar a ordem.

O nosso fornecedor de gateway de pagamento assegura que os requisitos de SCA são cumpridos para todos os pagamentos, tendo a seguinte condição activada:

– Pedir 3DS se o cartão 3D Secure for recomendado. Os pagamentos solicitarão autenticação segura 3D se o cartão suportar autenticação 3DS. Esta regra não se aplicará a pagamentos autenticados criados com Apple Pay ou Android Pay.

Forma e prazos

As informações e os documentos serão enviados para o endereço de email indicado pelo cliente no formulário de pedido antes do prazo de 5 dias úteis.

Garantia:

  • Se não atendemos o prazo indicado com a entrega, mas o pedido já foi iniciado e solicitado pela nossa equipa à entidade pública em questão, o cliente pode solicitar um reembolso máximo de 39€, uma vez que os restantes 10€ não podem ser reembolsados depois de termos feito e pago o pedido à conservatória ou registo relevante.
  • Se não atendemos o prazo indicado com a entrega, e o pedido ainda não foi iniciado e processado pela nossa equipa, o cliente pode solicitar um reembolso total do preço pago de 49€.

Idade e Capacidade Legal

O Website destina-se a adultos que tenham plena capacidade jurídica e para agir de forma necessária para a sua utilização. Menores de idade não estão autorizados a usar o Web Site e, portanto, não devem usar seus serviços.

Este Site se reserva o direito de cancelar os dados daqueles Usuários que, tendo sido solicitados a fazê-lo, não provam a este Site a satisfação de que são maiores de idade.

Cadastro de Usuários

Este Site condiciona a utilização de alguns dos serviços, indicando pelo menos a informação marcada com um asterisco. O usuário pode cancelar sua inscrição no registro de este Site a qualquer momento, escrevendo para certidoes@e-registo.pt

O Usuário se compromete a notificar este Site o mais rápido possível sobre qualquer uso não autorizado de seu nome ou qualquer outra violação de segurança.

Este Site não será responsável por quaisquer danos ou perdas que possam surgir devido à sua falha em cumprir ou diligência no cumprimento desta obrigação.

Os dados fornecidos neste Site são verdadeiros e atualizados, e é responsável por comunicar a este Site qualquer modificação dos mesmos e por manter toda a informação que foi fornecida atualizada de tal forma que responda em todos os momentos à sua real situação.

Solicitação de cotação e fatura

Este Site oferece aos Clientes a possibilidade de solicitar orçamentos, faturas e informações na web. Para tal, o Cliente registado fornece as informações e características da obra para a qual deseja solicitar um orçamento ou factura e compromete-se a garantir a sua veracidade e conformidade com a realidade.

Uma vez que a compra foi formalizada, a fatura correspondente será processada com os dados fornecidos pelo cliente. O cliente concorda em fornecer suas informações de identificação fiscal corretamente para emitir a fatura correspondente.

As faturas, como prova de pagamento do serviço contratado, serão enviadas ao cliente sempre que o cliente nos solicitar expressamente.

O Cliente não é obrigado a aceitar qualquer cotação fornecida pela empresa.

Reembolso

Nem todos os usuários que se inscreveram através do nosso site são elegíveis para serem reembolsados, e se chegar a isso, o valor do reembolso dependerá do status do processo de inscrição e do tempo decorrido desde a transação.

Uma vez que os certificados são processados, não é possível gerir qualquer reembolso do montante pago, pelo que o utilizador não terá acesso ao reembolso do montante pago.

Caso não fique satisfeito com o nosso serviço, oferecemos uma garantia de reembolso quando o montante do reembolso depende da situação do processo de candidatura e após deliberação. Em caso de cancelamento, os reembolsos devem ser emitidos de volta ao método de pagamento utilizado.

Ver política de reembolso para mais informações.

Utilização de serviços e website

O Usuário concorda em utilizar os serviços oferecidos através do Site de acordo com a legislação vigente, as presentes Condições Gerais de Utilização, as condições particulares que se especifiquem para determinados serviços e outros avisos e instruções que cheguem ao seu conhecimento, bem como a moral e os bons costumes e a ordem pública geralmente aceites.

Os Usuários renunciam a utilizar qualquer dos materiais e informações contidas neste Site com fins ilícitos ou expressamente proibidos nos presentes Termos de Uso, bem como as condições particulares que, em seu caso, são habilitadas, ou contra os direitos e interesses deste Site, seus membros ou terceiros e deve responder a eles em caso de violação ou não cumprimento de tais obrigações ou, de qualquer forma (incluindo a introdução ou difusão de “vírus informáticos”) danos, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou impedir o uso normal dos materiais e informações contidas no site, sistemas de informação ou documentos, arquivos e todos os tipos de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (hacking) este Site, seus membros ou qualquer usuário do site.

Reclamação

No caso de qualquer usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que revelam a natureza ilícita de qualquer conteúdo do site ou de seu uso, deve entrar em contato com nós através de certidoes@e-registo.pt ou através dos dados de contato indicados no Site e nos presentes Termos de Utilização, indicando sempre (i) os dados pessoais do reclamante (nome, morada, número de identificação ou passaporte, número de telefone e endereço de e-mail) e (ii) a alegada actividade ilegal realizada no Site e a sua motivação que revela essa natureza ilegal.

 

Anexo

Os dados solicitados e fornecidos em e-registo.pt são necessários para o processamento da certidão online. O formulário é parcialmente preenchido a partir do website com os dados solicitados no website. O sistema exigirá que o utilizador forneça todos os dados necessários para completar corretamente o certificado, estando o utilizador consciente do dever de os fornecer. Uma vez que as certidões são processadas online perante o registo, não é possível gerir qualquer reembolso do montante pago, pelo que o utilizador não terá acesso ao reembolso do montante pago.

Os dados pessoais e de identificação fornecidos no âmbito deste site, através de formulário ou por e-mail, são estritamente confidenciais, serão integrados como parte deste site e serão tratados por ele em conformidade com a legislação em vigor sobre a protecção de dados pessoais. No momento da aceitação das presentes condições gerais, os utilizadores autorizam expressamente este site a gerir o seu certificado oficial.

O usuário concorda em fornecer qualquer informação adicional solicitada por este website para prosseguir com o processamento do certidão solicitado. Se você não enviar os dados solicitados, você aceita que não há reembolso e que seu pedido permanecerá pausado até que você forneça os dados necessários.

Todas as informações que você fornecer em nossos formulários, sejam suas ou de terceiros, devem ser verdadeiras e corretas. O certificado solicitado pode ser revogado a qualquer momento e por qualquer motivo se os dados não estiverem corretos.

O endereço indicado no requerimento deve ser idêntico ao dos registos de cidadania. Se este não for o caso, a aplicação não será enviada e, portanto, ciente disso, o usuário aceita que não haverá reembolso do dinheiro contribuído.

AVISO: Os encargos calculados serão cobrados por cartão de crédito ou débito. Se a informação for introduzida incorretamente, ao apresentar um novo pedido, podem ser cobradas taxas adicionais ao requerente. Os candidatos que não completarem o processo de pagamento não receberão o certificado a ser solicitado. Se um candidato recusar o pagamento da taxa, a sua certificação será revogada. Ao clicar no botão “Submeter pedido” ou “Fazer pagamento e enviar” (e assim processar o pagamento) os requerentes concordam em não reclamar quaisquer taxas administrativas cobradas pelo uso do sistema e concordam que não há reembolso.

Todas as comunicações anteriores e posteriores entre a empresa e o cliente serão feitas a partir deste domínio.

Ao realizar o procedimento, o usuário reconhece ter lido e compreendido as condições acima e as aceita integralmente para obter o serviço solicitado.