O NISS (Número de Identificação da Segurança Social) é o número que permite aceder a direitos e cumprir deveres na Segurança Social. Quem tem Cartão de Cidadão recebe-o automaticamente, mas as pessoas estrangeiras têm de o pedir. O pedido de NISS para estrangeiros faz-se online, no Portal da Segurança Social, e é gratuito. Neste guia explicamos quem o pode pedir, que documentos são necessários, como fazer o pedido e como receber o número.
Em resumo
- Onde se pede: online, no formulário de pedido de NISS do Portal da Segurança Social.
- Custo: o pedido do NISS é gratuito.
- Documentos: identificação válida, comprovativo da situação de trabalho e comprovativo de morada ou do pedido de autorização de residência.
- Quem pode pedir: a própria pessoa, um representante legal ou a entidade empregadora que a vai contratar.
- Como se obtém: online, depois de uma verificação de identidade por biometria.
- Prazo: a título orientativo, 15 a 30 dias úteis.
O que é o NISS e para que serve
O NISS identifica cada pessoa perante a Segurança Social. As pessoas com Cartão de Cidadão e as empresas não precisam de o pedir, porque lhes é atribuído automaticamente. As pessoas estrangeiras, e as portuguesas que ainda têm bilhete de identidade vitalício, têm de fazer o pedido.
Não se confunde com o NIF, atribuído pelas Finanças e obrigatório para quem trabalhe e pague impostos em Portugal, resida ou não no país, nem com o número nacional de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A legislação aplicável indicada pelo gov.pt é a Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos), o Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, e a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social).
Quem pode pedir o NISS
Segundo o gov.pt, podem pedir o NISS:
- as pessoas estrangeiras que ainda não têm NISS;
- as pessoas portuguesas com bilhete de identidade vitalício;
- os representantes legais, em nome da pessoa estrangeira;
- as entidades empregadoras, em nome da pessoa estrangeira que estejam a contratar.
A entidade empregadora tem de celebrar previamente o contrato de trabalho e comunicar o vínculo na Segurança Social Direta. Quem pede em nome de outra pessoa junta uma procuração original ou a Declaração de Autorização a Terceiros (modelo PA12) e o seu documento de identificação válido. Também é possível pedir o NISS para crianças e jovens.
Documentos necessários para o NISS
As pessoas estrangeiras têm de apresentar três tipos de documentos: de identificação, da situação de trabalho e o comprovativo de morada ou do pedido de autorização de residência. São anexados ao formulário em formato digital, e os de identificação têm de estar dentro do prazo de validade.
Documentos de identificação
| Situação | Documentos a apresentar |
|---|---|
| Cidadãos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça | Um dos seguintes: documento de identificação civil do país de origem (com cópia simples), passaporte ou cartão de residência |
| Cidadãos de países terceiros | Todos os seguintes: passaporte, visto de trabalho e autorização de residência (temporária ou permanente) ou outro documento de identificação civil do país de origem |
| Proteção internacional ou sem outro documento de identificação | Um dos seguintes: autorização de residência provisória (ARP) ou recibo do pedido ou da renovação da ARP; título de residência de refugiado ou de proteção subsidiária, ou recibo da sua concessão ou renovação; declaração de proteção internacional |
A última linha não abrange a proteção temporária das pessoas vindas da Ucrânia, que obtêm os números de identificação quando pedem essa proteção.
Comprovativo da situação de trabalho
Um dos seguintes:
- contrato de trabalho;
- cópia do início de atividade como trabalhador independente e dos recibos ou faturas;
- certidão de registo da sociedade emitida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN);
- certidão permanente comercial, no caso dos membros de órgãos estatutários (MOE);
- contrato de trabalho com uma entidade empregadora estrangeira, no caso dos nómadas digitais;
- documento que comprove o enquadramento no Seguro Social Voluntário.
Comprovativo de morada ou do pedido de autorização de residência
Um dos seguintes:
- comprovativo de morada;
- comprovativo do pedido de autorização de residência;
- comprovativo do pedido de visto de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
- comprovativo do pedido de certificado de concessão de autorização de residência para cidadãos da CPLP.
Como pedir o NISS sendo estrangeiro
Existem duas vias para fazer o pedido. Explicamos as duas para que escolha a que mais lhe convém.
1. Diretamente no Portal da Segurança Social
- Aceder ao formulário Pedido de NISS – Cidadão Estrangeiro ou Cidadão Nacional sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão.
- Preencher o formulário e anexar os documentos indicados acima.
- Fazer a verificação de identidade por biometria, como o reconhecimento facial ou a impressão digital.
- Acompanhar o estado do pedido e obter o comprovativo do NISS no Portal da Segurança Social.
Nesta via o pedido é gratuito e é a própria pessoa, ou quem a representa, que o acompanha até ao fim.
2. Com um serviço de gestão administrativa e apoio
Quem prefere que outra pessoa verifique os documentos e trate da submissão pode recorrer a um serviço de gestão administrativa como o da e-Registo:
- Preencher o formulário online com os seus dados, escolher o tipo de pedido e pagar o serviço.
- Receber por email o acesso ao segundo passo e anexar os documentos. Tem 30 dias para os enviar; sem eles o pedido não é submetido e é devolvida a totalidade do valor pago.
- A equipa verifica os dados e os documentos e submete o pedido através da Segurança Social Direta em 24 a 48 horas úteis depois de os receber.
- A verificação biométrica, o último passo, é feita pelo próprio requerente junto da Segurança Social, seguindo as instruções que lhe enviamos.
O preço é de 95€ (IVA incluído) e corresponde por inteiro ao honorário pelo serviço de gestão administrativa e apoio: como o pedido do NISS é gratuito, não há taxa oficial a somar (95€ de honorário + 0€ de taxa oficial). O NISS é sempre atribuído e comunicado pela Segurança Social.
Como recebe o NISS
As pessoas estrangeiras podem pedir e obter o NISS online. A emissão inclui uma verificação de identidade por biometria, como o reconhecimento facial ou a impressão digital, para confirmar que quem obtém o número é quem fez o pedido. No Portal da Segurança Social, nos menus «Ajuda» ou «Trabalho», é possível fazer o pedido, acompanhar o seu estado e obter o comprovativo do NISS.
Até agosto de 2025, o NISS só podia ser levantado ao balcão, e o guia do gov.pt continua a descrever essa via: depois do pedido, chega à morada indicada uma carta registada a informar que o NISS pode ser levantado nos serviços de atendimento da Segurança Social, com marcação na plataforma SIGA, na aplicação SigaApp ou pelos telefones 210 548 888 e 300 088 888. Pode levantá-lo a própria pessoa, com documento de identificação válido, um advogado, com cédula profissional e procuração forense original, ou outra pessoa, com procuração original ou Declaração de Autorização a Terceiros (modelo PA-12) e o seu documento de identificação.
Quanto custa o NISS para estrangeiros
| Via | Custo | O que inclui |
|---|---|---|
| Portal da Segurança Social | Gratuito | Pedido feito e acompanhado pela própria pessoa, pelo representante ou pela entidade empregadora |
| e-Registo | 95€ (95€ de honorário + 0€ de taxa oficial), IVA incluído | Verificação dos dados e documentos, submissão na Segurança Social Direta e acompanhamento até à verificação biométrica |
O pedido do NIF, nas Finanças, também é gratuito. Para outros documentos portugueses, consulte a tabela de taxas oficiais e prazos das certidões.
Quanto tempo demora
O gov.pt não indica um prazo de resposta para o pedido do NISS. Na prática, e a título orientativo, a atribuição demora habitualmente entre 15 e 30 dias úteis, mas não é um prazo fixo nem máximo: depende da verificação feita pela Segurança Social e pode prolongar-se, por exemplo em períodos de maior procura. Se vai começar a trabalhar numa data concreta, faça o pedido com alguma margem.
Na via assistida, a submissão é feita em 24 a 48 horas úteis depois de recebidos os documentos; a partir daí, aplicam-se os mesmos prazos da Segurança Social.
Pedir o NIF, o NISS e o número de utente de uma só vez
As pessoas estrangeiras com morada em Portugal e sem Cartão de Cidadão podem pedir de uma só vez o NIF, o NISS e o número nacional de utente do SNS, se tiverem pedido ou obtido autorização de residência, se forem nacionais de um país da União Europeia, se tiverem pedido proteção internacional ou se tiverem o estatuto de refugiado ou de beneficiário de proteção internacional.
Este serviço é da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e, de momento, o pedido faz-se em 12 Espaços Cidadão. Os números podem depois ser consultados na área reservada do gov.pt, na aplicação gov.pt ou nos Espaços Cidadão que disponibilizam o serviço. Quem não está nestas situações pede cada número em separado.
Perguntas frequentes
A minha entidade empregadora pode pedir o NISS por mim?
Sim. Pode fazer o pedido como sua representante legal, depois de celebrar o contrato de trabalho e de comunicar o vínculo na Segurança Social Direta.
Posso pedir o NISS para os meus filhos?
Sim. O gov.pt indica que também é possível pedir o NISS para crianças e jovens, através de quem os representa legalmente.
O NISS tem prazo de validade?
Não. Segundo o gov.pt, os números de identificação (NIF, NISS e número de utente) não têm prazo de validade.
Sou português e tenho bilhete de identidade vitalício. Posso usar este pedido?
Sim. O formulário destina-se também aos cidadãos portugueses que não são obrigados a ter Cartão de Cidadão. Se vive fora de Portugal e precisa de certidões portuguesas, veja o guia certidões portuguesas para quem vive no estrangeiro.
Precisa de pedir o NISS? Pode fazer o pedido gratuitamente no Portal da Segurança Social ou, se preferir que tratemos nós da verificação e da submissão, iniciar o pedido online.
Fontes oficiais
- gov.pt: pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
- gov.pt: como pedir o NIF e o NISS para pessoas estrangeiras em Portugal
- gov.pt: as pessoas estrangeiras já podem pedir e obter o NISS online (13 de agosto de 2025)
- gov.pt: pedir os números de identificação fiscal, segurança social e nacional de utente para estrangeiros
- gov.pt: consultar os números de identificação para estrangeiros
Última revisão: novembro de 2026.
A e-registo.pt é um serviço privado de gestão administrativa documental, independente da Segurança Social, da AIMA e das Finanças. O NISS é atribuído pela Segurança Social e pode ser pedido diretamente no Portal da Segurança Social, onde o pedido é gratuito.
